ACÓRDÃO Nº 1489/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1489/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.154/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em
aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Claudete da Silva Farias (332.***.***-34).
3.2. Recorrente: Claudete da Silva Farias (332.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385),
representando Claudete da Silva Farias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra os termos do Acórdão 1.518/2023-1ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Weder de
Oliveira) pela sra. Claudete da Silva Farias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei
8.443/1992, arts. 33 e 48, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde em Alagoas que cadastre no
sistema e-Pessoal, no prazo de quinze dias, o ato de alteração de fundamento legal da
aposentadoria da ex-servidora Claudete da Silva Farias;
9.3. determinar à AudPessoal que confira prioridade ao exame do ato a que
se refere o subitem anterior, em especial à regularidade dos valores utilizados como
base de cálculo dos proventos deferidos;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Fundação Nacional de
Saúde em Alagoas.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1489-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.