ACÓRDÃO Nº 1486/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1486/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.803/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Angela Cristina de Toledo Piza (014.***.***-98); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 2.957/2023-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de reversão de pensão militar emitido em favor
da Sra. Angela Cristina de Toledo Piza,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando sem efeito o Acórdão 2.957/2023-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e determinar o registro do ato de pensão militar
emitido em favor da Sra. Angela Cristina de Toledo Piza;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da
interessada.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1486-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.