ACÓRDÃO Nº 1480/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1480/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.439/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Analice Pereira Lima Cardoso (294.***.***-15); Angela
Marli Lima Alencar (253.***.***-04); Fatima Regina Pereira Lima (262.***.***-34); Licia
Pereira Lima Bastos (357.***.***-49); Lilia Pereira Lima (547.***.***-20); Rita de Cassia
Pereira Lima (678.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão
militar emitido, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como beneficiárias
as Sras. Analice Pereira Lima Cardoso, Angela Marli Lima Alencar, Fatima Regina Pereira
Lima, Licia Pereira Lima Bastos, Lilia Pereira Lima e Rita de Cassia Pereira Lima,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar em que figura como instituidor
o Sr. Joaquim José de Lima (005.***.***-68), recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1480-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.