ACÓRDÃO Nº 1477/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1477/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.792/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Maria Graciete do Nascimento Dantas (281.***.***-02)
4. Unidades: Caixa Econômica Federal e Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Maria Graciete do Nascimento
Dantas, ex-prefeita do município de São Vicente do Seridó/PB (1º/1/2013 a
31/12/2020), em razão da ausência de funcionalidade do objeto do Contrato de
Repasse 0298770-05/2009 (Siafi 707107), firmado entre o extinto Ministério da
Cidadania e o referido município, cujo objeto era "Construir e equipar cozinhas
comunitárias";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
I, 12, § 3º, 16, III, "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
III, 217, § 1º, e 267 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel Maria Graciete do Nascimento Dantas, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria Graciete do Nascimento Dantas;
9.3. condenar Maria Graciete do Nascimento Dantas ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 11/5/2011 12.718,25
. 15/2/2013 89.358,46
9.4. aplicar multa a Maria Graciete do Nascimento Dantas, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar a responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação à responsável, à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Procuradoria da
República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1477-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.