ACÓRDÃO Nº 1476/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1476/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.747/2018-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Procuradoria da República No Estado do Mato Grosso -
MPF (26.989.715/0018-50)
3.2. Responsáveis: Anthonny da Silva Prates (950.***.***-87); Fernando
Davoli Batista (510.***.***-34); Francisco José Dutra Souto (612.***.***-00); Hospital
Universitário Julio Muller da FUFMT - Ebserh (15.126.437/0012-04).
3.3. Recorrente: Francisco José Dutra Souto (612.***.***-00)
4. Unidade: não há.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Bruno Serafim de Souza (22.152/B/OAB-MT),
representando Francisco José Dutra Souto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
analisa pedido de reexame interposto por Francisco José Dutra Souto contra o Acórdão
4.834/2022-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal lhe aplicou a multa prevista no art.
58, II, da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
130/2015, promovido pelo Hospital Universitário Júlio Muller para a contratação de
serviços de gerenciamento integrado de manutenção predial, no valor estimado de R$
2.194.779,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 4.834/2022-1ª
Câmara, no que se refere exclusivamente ao recorrente Franscisco José Dutra Souto;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e demais responsáveis.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1476-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.