ACÓRDÃO Nº 1475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1475/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.612/2015-8
1.1. Apensos: 041.671/2021-0; 041.670/2021-3; 041.669/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: EG Construções Ltda. - ME (15.198.195/0001-01)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Laje - BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Caio Ribeiro Fonseca (69192/OAB-BA), representando
EG Construções Ltda. - ME; Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu (25787/OAB-BA)
e Icaro Henrique Pedreira Rocha (35644/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal
de Laje - BA; Gutemberg Silva dos Santos (27204/OAB-BA), Pedro Henrique Silveira
Ferreira do Amaral Duarte (22729/OAB-BA) e outros, representando Luiz Hamilton de
Couto Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa EG Construções Ltda. - ME em face do Acórdão 10.891/2023- 1ª. Câmara, que
negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela ora embargante contra
o Acórdão 2.385/2021- 1ª. Câmara, este último que julgou irregulares as contas da
embargante e as de Luiz Hamilton de Couto Júnior, ex-prefeito municipal de Lage/BA,
condenando-os em débito e multa proporcional ao dano ao erário, em razão da
inexecução parcial do Termo de Compromisso 527/2010, celebrado entre o Ministério
da Integração Nacional e a municipalidade, objetivando a recuperação de estradas
vicinais naquele ente federado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e
atribuir-lhes efeitos infringentes.
9.2. excluir a empresa Eg Construções Ltda. - ME da relação processual.
9.3. dar aos itens 9.2. e 9.3. do Acórdão 2.385/2021- 1ª. Câmara a seguinte
redação:
"9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas 'b' e 'c', e §2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Luiz Hamilton de Couto Júnior, então
Prefeito Municipal de Laje/BA, e condená-la ao pagamento das quantias discriminadas
como débito no quadro a seguir, das quais deverá ser devidamente abatida a
importância já recolhida (identificada no quadro como crédito), com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados
a partir da respectiva data, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. Data Valor (R$) Débito / Crédito
. 20/5/2011 88.751,95 Débito
. 24/5/2011 1.825,00 Débito
. 15/6/2011 240.774,83 Débito
. 16/6/2011 10.423,97 Débito
. 4/5/2012 21.545,67 Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Luiz Hamilton de Couto Júnior a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.4. comunicar esta decisão:
9.4.1. à embargante, ao Sr. Luiz Hamilton de Couto Júnior, à Prefeitura
Municipal de Lage/BA e ao Ministério do Desenvolvimento Regional;
9.4.2. à Procuradoria da República em Jequié/BA, com referência ao
Inquérito Civil Público nº 1.14.008.000007/2011-71;
9.4.3. à Procuradoria Seccional da União em Ilhéus/BA, com referência à
Ação Popular 1957-84.2013.4.01.3308, em curso na Vara Federal de Jequié/BA;
9.4.4. à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia,
com referência ao Inquérito Policial 0857/2012-4-SR/DPF/BA.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1475-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.