ACÓRDÃO Nº 1469/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1469/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.010/2023-7.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessada: Ioni Polenz (414.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ioni Polenz, recusando-lhe
o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. acompanhe a tramitação da ação 5054643-10.2020.4.04.7100 (TRF4) e,
uma vez desconstituída a decisão que assegura a manutenção da rubrica judicial na
remuneração da interessada, promova a imediata supressão da parcela e proceda à
restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do
art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;
9.3.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier
a ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de aposentadoria
da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art.
8º da Resolução TCU 353/2023;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4. dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão;
9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1469-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).