ACÓRDÃO Nº 1467/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1467/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 041.848/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Marly Therezinha de Andrade Marques da Rocha
(054.***.***-51).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabiana Silva Alves Carneiro (OAB/RJ 188.762).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Marly Therezinha de Andrade Marques da Rocha em face do
Acórdão 2.838/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou
ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1467-06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.