ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.971/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Antônio
Cesar Lobato Pereira (287.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedidos
de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e pelo
ex-servidor Antônio Cesar Lobato Pereira em face do Acórdão 30/2022-TCU-1ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento.
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO para que
siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos
proventos do Sr. Antônio Cesar Lobato Pereira, nos termos em que foi inicialmente
deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida
incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária
2005.34.00.012112-9, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público do Distrito Federal - SINDJUS, que tramitou no juízo da 7ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Distrito Federal e cuja sentença de mérito transitou em julgado em
19/12/2006.
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1464-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.