ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.957/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Joquebede Parrini Machado (763.***.***-20).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES em face do Acórdão
849/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato
de aposentadoria emitido em favor da Sra. Joquebede Parrini Machado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao último parágrafo do caput do Acórdão
849/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da
Sra. Joquebede Parrini Machado (peça 3, e-Pessoal 59.018/2020), ordenando o respectivo
registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, e expedir a
determinação discriminada no subitem 1.7:
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES para que siga
o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos
proventos da Sra. Joquebede Parrini Machado, nos termos em que foi inicialmente
deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida
incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que o ato
de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da
17ª Região/ES.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1463-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.