ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.810/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrentes: Fabiola Prates Ribeiro (041.***.***-81); Fabricio Prates Ribeiro
(046.***.***-60); Marilene Prates da Rocha Ribeiro (004.***.***-48).
4. Órgão: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Lucas de Franca Pereira (OAB/DF 60.969), Fabio Fontes
Estillac Gomez (OAB/DF 34.163) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Fabiola Prates Ribeiro, Fabricio Prates Ribeiro e Marilene Prates da Rocha
Ribeiro em face do Acórdão 2.346/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de
Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor dos recorrentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério
Público Federal.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1461-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.