ACÓRDÃO Nº 1460/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1460/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.706/2021-3.
1.1. Apenso: 040.042/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Yasuro Yamanaka (734.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Sr. Yasuro Yamanaka em face do Acórdão 13.036/2023-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes
para:
9.1.1. tornar sem efeito os Acórdãos 13.036/2023-TCU-1ª Câmara;
9.1.2. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo
embargante, de forma a:
9.1.2.1. tornar sem efeito os subitens 1.7.1 e 1.7.2 (e respectivos subitens) do
Acórdão 2.238/2022-TCU-1ª Câmara;
9.1.2.2. conferir nova redação ao Acórdão 2.238/2022-TCU-1ª Câmara, que
passa a ser a seguinte:
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Yasuro Yamanaka (peça 3, e-Pessoal
38.298/2017), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, e expedir as determinações abaixo.
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
para que siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário
638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos do Sr. Yasuro
Yamanaka, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes
futuros;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de
funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório.
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1460-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.