ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.622/2016-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrentes: Alexandre Aguiar Cardoso (304.***.***-34); Washington Reis
de Oliveira (013.***.***-94).
4. Entidade: Município de Duque de Caxias/RJ.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Jeannie Mayr Reis de Oliveira (OAB/SP 244.225);
Wellington Monteiro Gomes (OAB/RJ 224.709); Jorge David Fernandes da Fonseca (OAB/RJ
143.927) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelos Srs. Alexandre Aguiar Cardoso e Washington Reis de Oliveira em face do Acórdão
13.033/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos
recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis, dando-lhes provimento parcial,
a fim de reduzir o valor da multa individual imposta por meio do item 9.5 do Acórdão
18.929/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar os embargantes desta deliberação.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1459-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.