ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.695/2012-0.
1.1. Apenso: 005.166/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Vera Lucia Sousa Ramos (011.***.***-04) e Aline Feitosa
Teixeira (001.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Manuela de Castro Nogueira (OAB/MA 19.377), Juliana
Dias Ribeiro (OAB/MA 19.368) e Livea Cardoso Manrique de Andrade, Defensora Pública
Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelas Sras. Aline Feitosa Teixeira, ex-secretária municipal de saúde de Paço do
Lumiar/MA, e Vera Lúcia Sousa Ramos, sócia do Grupo Rode Construções Ltda., contra o
Acórdão 2.152/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito:
9.1.1. negar provimento ao recurso da Sra. Aline Feitosa Teixeira;
9.1.2. dar provimento ao recurso da Sra. Vera Lúcia Sousa Ramos, para afastar
a condenação que lhe foi imposta pelos itens 9.3, 9.3.5 e 9.4 do Acórdão 2.152/2022-TCU-
1ª Câmara e excluí-la da relação processual;
9.2. estender os efeitos deste julgamento à Sra. Dayana da Silva Feitosa, com
fundamento no art. 281 do Regimento Interno/TCU, para afastar a condenação que lhe foi
imposta pelos itens 9.3, 9.3.4, 9.3.5. e 9.4 do Acórdão 2.152/2022-TCU-1ª Câmara e
excluí-la da relação processual;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradora-Geral do
Ministério Público junto ao TCU, com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 19 da
Portaria MP/TCU 2/2020, para que avalie a conveniência e a oportunidade de interpor
recurso de revisão contra o item 9.2 do Acórdão 2.152/2022-1ª Câmara, mediante o qual
foram acolhidas as alegações de defesa de Rodolfo Menezes Costa, ante as evidências de
que o referido responsável participou, de fato, dos atos que resultaram no dano apurado
neste processo;
9.4. notificar acerca da presente deliberação as recorrentes.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1458-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.