ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.146/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
reconsideração).
3. Recorrente: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Duque de Caxias/RJ.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (OAB/RJ 224.709) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de
declaração opostos por José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-prefeito de Duque de
Caxias/RJ (gestão 2009-2012), em face do Acórdão 10.647/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração opostos por José Camilo Zito dos Santos Filho para, no
mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1457-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.