ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.377/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Sônia Maria da Rocha Garcia (872.***.***-72).
4. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vilma de Oliveira (OAB/SP 153.915).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Sônia Maria da Rocha Garcia em face do Acórdão 238/2022-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria
emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 238/2022-TCU-1ª Câmara;
9.1.2. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Sônia Maria da Rocha Garcia (e-Pessoal
61.737/2019);
9.2. notificar acerca desta deliberação a recorrente e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1454-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.