ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.067/2013-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Denner Rodrigo Londes (975.***.***-15) e Mara Alice
Aparecida da Silva Borges (492.***.***-04).
4. Entidade: Município de Mossâmedes/GO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Anna Carulina Borges Silva da Costa (OAB/GO 32.673);
Everaldo Jose dos Santos (OAB/GO 30.897); Clodomiro de Oliveira (OAB/GO 13.229);
Gilberto Pereira Borges (OAB/GO 24.336).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Denner Rodrigo Londes e Mara Alice Aparecida da Silva Borges contra o
Acórdão 4.611/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar provimento ao recurso de Denner Rodrigo
Londes e dar provimento parcial ao recurso de Mara Alice Aparecida da Silva Borges, de
modo a retificar o subitem 9.4 do acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte
redação:
9.4. aplicar a Mara Alice Aparecida da Silva Borges, a Denner Rodrigo Londes
e a empresa MYL Engenharia e Construtora Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1993, nos valores individuais de R$ 50.000,00 para a primeira e de R$ 200.000,00
para os dois últimos, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.2. notificar os recorrentes da presente decisão.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1452-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.