ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.935/2014-2.
1.1. Apensos: 008.604/2015-0; 019.703/2015-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Geralda Godinho de Sales (335.***.***-15); Washington
Domingues Neves (553.***.***-91).
4. Órgão: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (OAB/DF 34.163); Renata
de Souza Cardoso (OAB/DF 47.273); e Fernanda Chiaradia da Silva (OAB/DF 61.681).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Geralda Godinho de Sales (335.***.***-15) e Washington Domingues
Neves (553.***.***-91) contra o Acórdão 1.610/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, reconhecer a
prescrição, nos termos da Resolução TCU-344/2022, e tornar insubsistente o acórdão
recorrido;
9.2. arquivar, sem julgamento de mérito, os presentes autos com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU (RITCU); e
9.3. notificar da presente decisão os recorrentes, a Federação dos
Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal e o Ministério do
Esporte.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1448-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.