ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.224/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Marileuza Terezinha dos Santos (351.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano
Carvalho da Cunha (OAB/RS 36.327) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido
de reexame interposto pela ex-servidora Marileuza Terezinha dos Santos em face do
Acórdão 1.923/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou
ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, anulando-se o Acórdão 1.923/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. restituir os autos ao Gabinete do Relator a quo, para adoção das medidas
que entender cabíveis;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região/SC.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1447-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.