ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.209/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Eunice Leite Castanheira (343.***.***-53); Maria do Espírito
Santo de Oliveira (277.***.***-53); Eduardo Henriques de Andrade (432.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256); Tiago Cardoso
Penna (OAB/MG 83.514) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos por Eunice Leite Castanheira, Maria do Espírito Santo de Oliveira e Eduardo
Henriques de Andrade em face do Acórdão 1.920/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual
esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos
em favor dos recorrentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes Eduardo Henrique de
Andrade e Eunice Leite Castanheira e, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Maria do Espírito Santo de Oliveira e,
no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:
9.2.1. manter o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentação de Maria
do Espírito Santo de Oliveira, autorizando, excepcionalmente, o registro do ato de peça 5
(e-Pessoal 2.020/2020), nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2.2. tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3
do acórdão recorrido em relação a Maria do Espírito Santo de Oliveira;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região/MG.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1446-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.