ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.712/2016-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Daniele Paraiso de Andrade Schneider (ex-Superintendente
Jurídica e de Governança Corporativa do Senac - ARRJ, 037.***.***-22).
4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração
Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac - ARRJ).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de embargos de
declaração, opostos ao Acórdão 10.388/2022-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com base no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante.
10. Ata n° 6/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1445-
06/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.