RESOLUÇÃO Nº 220, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 220, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução CSMPT nº 192/2021, de 16 de
dezembro de 2021 que alterou a Resolução CSMPT nº
167/2019 a qual orienta o exercício de plantão nas
unidades do Ministério Público do Trabalho e dá outras
providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e diante do que consta no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº
20.02.0001.0011383/2021-58;
Considerando a necessidade de uma maior racionalização das folgas
compensatórias, de modo a não prejudicar a regularidade do atendimento ao serviço público;
Considerando a análise cumulativa das experiências de plantão realizadas até o
momento e o ajuste necessário para maior eficiência, economicidade e desoneração das
unidades regionais nas substituições; resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar-se a partir do dia
15.12.2023, a suspensão determinada pelo art. 1º da Resolução 192/2021, que prorrogou a
vigência do inciso I do art. 1º e a vigência do §1º do art. 2º da Resolução CSMPT nº 167/2019.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
ADRIANA S. MACHADO
Conselheira
GLAUCIO ARAÚJO DE OLIVERIA
Conselheiro