PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com bebidas quentes.
Os Estados Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará,
Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º da cláusula segunda do
Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - O inciso V da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 103,
de 16 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00,
quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Sul;".
Cláusula segunda - O inciso VII fica acrescido à cláusula segunda do Protocolo
ICMS nº 103/12, com a seguinte redação:
"VII - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00,
quando tiverem como origem ou destino o Estado Santa Catarina.".
Cláusula terceira - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de maio de 2024 em relação à clausula primeira;
II - 1º de abril de 2024 em relação a cláusula segunda.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Minas Gerais - Gustavo
de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Renê de Oliveira
Garcia Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana e Santa Catarina - Cleverson Siewert.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 379, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000891/2024-22, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em
favor de SPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 07.739.834/0009-10, sob os
códigos de controle constantes na tabela a seguir:
. Código de Controle Data de Emissão
. 807A.19DC.A5A2.AE8A 09/02/2024
. EA03.2105.D799.0B1F 26/01/2024
. F172.7713.89BB.1C50 25/01/2024
. 6C60.7132.6FD5.E037 27/12/2023
. 28AD.FCCA.AE4B.FB8A 27/12/2023
. 1AD6.368E.01F9.BCF9 28/11/2023
. 5C25.F98C.8857.5867 20/10/2023
. 2C8D.1C05.A4CC.B4BA 20/10/2023
. 8E2C.6B13.F7BB.025F 01/08/2023
. CF1C.09F6.81FB.AD54 12/06/2023
. 695E.00EF.B73A.A764 12/05/2023
. A80D.8F8A.F71E.D093 09/05/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
Procuradora Regional