PORTARIA SPU/MGI Nº 1.275, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.275, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis -
PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em vista o art. 11-A da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com o disposto no art. 1º da
Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de 2022, e nos elementos que integram o
Processo nº 19739.008624/2024-54, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis- PNAV que define
metas e estratégias para a atualização dos valores dos imóveis da União sob gestão da
Secretaria do Patrimônio da União localizados em todo o território brasileiro.
Art. 2º O PNAV diagnosticou os imóveis que necessitam reavaliação segundo os
critérios estabelecidos e distribuiu as metas de avaliação para cada Superintendência
responsável até o ano de 2026.
§1º Os bens imóveis reavaliados deverão ser lançados nos sistemas
corporativos da SPU por meio de seu valor justo, oriundo de um laudo de avaliação ou
relatório de valor de referência.
§2º As metas serão priorizadas a partir dos seguintes agrupamentos:
Imóveis que forem vinculados aos programas e instrumentos de
regularização/destinação da SPU; e
Imóveis desatualizados que serão pré-identificados pela Coordenação Geral de
Avaliação e Contabilidade -CGCAV
§3º As metas poderão ser revistas, sempre que necessário, a fim de assegurar seu
alinhamento às prioridades, estratégias institucionais e às mudanças na legislação pertinente.
Art. 3º A Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis - DECIP
manterá atualizado em processo específico, disponibilizado a todas Superintendências as
metas e demais informações complementares, necessárias à gestão do PNAV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE