PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e
representação regional em Curitiba/PR.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea 'd', da
Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco
Central do Brasil - BACEN, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, UG
173057, Gestão 17804, no valor de R$ 165.036,77 (cento e sessenta e cinco mil, trinta e seis
reais e setenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas
para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344,
Centro Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes no TC 000.320/2024-2.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados ao BACEN não comprometidos até 31 de dezembro de 2024
deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela
anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE