PORTARIA GM/MS Nº 3.283, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 3.283, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as regras para as transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a
emendas parlamentares que destinarem recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e
considerando o disposto no § 5º do art. 48 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de
2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo
Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), em 2024.
Art. 2º Os recursos oriundos de emendas parlamentares de que trata esta
Portaria poderão ser destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios para:
I - custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, nos termos do Capítulo II;
II - custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, nos termos do
Capítulo III;
III - financiamento de veículos para transporte de pacientes no âmbito do
SAMU 192, nos termos do Capítulo IV;
IV - financiamento do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de
usuários para realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo V;
V - financiamento das unidades que integram o Sistema Nacional de Sangue,
componentes e derivados - SINASAN no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo VI;
VI - financiamento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública,
destinada às ações de vigilância laboratorial, nos termos do Capítulo VII;
VII - financiamento das Unidades de Vigilância de Zoonoses - UVZ, nos termos
do Capítulo VIII;
VIII - financiamento de coleiras impregnadas com inseticida para o uso em cães,
visando à prevenção e ao controle da leishmaniose visceral, nos termos do Capítulo IX;
IX - financiamento para as unidades de vigilância de arboviroses no âmbito do
SUS, nos termos do Capítulo X;
X - financiamento de ações voltadas para manutenção e fomento de estudos,
pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde e ambiente, nos termos do
Capítulo XI;
XI - financiamento dos programas estaduais, distritais e municipais de
vigilância, prevenção, controle e eliminação da malária no âmbito do SUS, nos termos do
Capítulo XII;
XII - financiamento para o fortalecimento dos serviços estaduais, distritais e
municipais de vigilância epidemiológica de covid-19, inG uenza e outros vírus respiratórios,
nos termos do Capítulo XIII;
XIII - financiamento de ações de coordenação, implementação e
acompanhamento de políticas de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador,
nos termos do Capítulo XIV;
XIV - financiamento de ações de coordenação, implementação e
acompanhamento da política de vigilância das emergências em saúde pública, nos termos
do capítulo XV;
XV - financiamento de ações voltadas para a vigilância, prevenção e controle
do HIV/AIDS, da tuberculose, das micoses endêmicas, das hepatites virais, das infecções
sexualmente transmissíveis (IST) e da eliminação de doenças determinadas socialmente,
nos termos do Capítulo XVI;
XVI - financiamento de ações voltadas para a vigilância e prevenção das
doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e das violências e seus fatores de
risco, promoção da saúde, informações e análises epidemiológicas, nos termos do
Capítulo XVII;
XVII - financiamento de ações voltadas à implementação do Plano de Saúde da
Amazônia Legal (PSAL), nos termos do Capítulo XVIII;
XVIII - fomento à implementação de projetos envolvendo soluções e modelos
de atenção à saúde que incorporem a saúde digital, incluindo ações e serviços voltados
à transformação digital no SUS, tais como sistemas de informação interoperáveis, a
telessaúde e a inovação, aplicados às redes de atenção à saúde do SUS, nos termos nos
termos do Capítulo XIX;
XIX - fomento à implementação de projetos com vistas ao fortalecimento das
áreas de gestão do trabalho e educação na saúde, nos termos do Capítulo XX;
XX - financiamento de infraestrutura e capacitação de estruturas produtivas e
tecnológicas do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), nos termos do Capítulo
XXI; e
XXI - financiamento dos empreendimentos no âmbito do eixo saúde do
Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e reativação de obras ou serviços de
engenharia, paralisados ou inacabados, destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional
pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Saúde, nos termos do
Capítulo XXII.
Art. 3º A execução dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar a
legislação orçamentária e financeira e, especificamente:
I - os Blocos de Financiamento, conforme disposto no art. 3º da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
II - a vedação à aplicação de recursos oriundos de emendas individuais no
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com
pensionistas e com encargos referentes ao serviço da dívida, conforme disposto no § 1º
do Art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 4º As orientações gerais sobre programas e diretrizes do Ministério da
Saúde para a destinação de emendas parlamentares no exercício de 2024 constarão na
Cartilha para Apresentação de Propostas do Ministério da Saúde 2024, a ser
disponibilizada no portalfns.saude.gov.br.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 5º A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no sítio
eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, quadro contendo os valores máximos que
poderão ser destinados aos estados, Distrito Federal e municípios para o incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º A aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário
de custeio da Atenção Primária em Saúde observará o valor máximo, por Município e
Distrito Federal, de até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos incentivos
financeiros repassados aos referidos entes federados no ano de 2023, no âmbito das
ações Orçamentárias relacionadas ao Piso da Atenção Primária em Saúde e Agentes
Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. Os Municípios que possuem indicador de vulnerabilidade
social (IVS) maior que 0,3, terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao limite de que
trata o caput.
Art. 7º Cabe ao gestor proponente definir o valor a ser alocado ao Consórcio
Público de Saúde, observando a necessidade de celebração de contrato, convênio,
aditivos ou instrumentos congêneres.
Art. 8º Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor
do fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS
Gestão, disponível no portalfns.gov.br, e vinculará ao objeto da Emenda PAP.
Parágrafo único. Na hipótese de o gestor não vincular a destinação, o recurso
será devolvido ao parlamentar autor da emenda para nova indicação.
Art. 9º. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar a funcional programática 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na
modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos § 9º e § 16 do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Art. 10. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde disponibilizará, no sítio
eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, quadro contendo os valores máximos que
poderão ser destinados aos estados, Distrito Federal e municípios para complementar o
custeio da Média e Alta Complexidade - MAC.
Art. 11 Na definição dos valores máximos, serão considerados:
I - para os Estados, Municípios e Distrito Federal, o valor do Teto MAC total
divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, incluído o
montante que pode ser repassado às entidades de saúde privadas sem fins lucrativos
pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:
a) os Estados, Municípios e Distrito Federal que apresentaram produção na
modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, terão
um acréscimo de 14% (quatorze por cento) ao limite de que trata o inciso I;
b) os Estados e Municípios pertencentes à Amazônia Legal terão um acréscimo
de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;
c) os Estados e Municípios que possuem indicador de vulnerabilidade social
(IVS) maior que 0,3, e que tiverem capacidade instalada na média e alta complexidade
terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao limite de que trata o inciso I; e
d) os acréscimos de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" serão aplicados
cumulativamente;
II - para as entidades de saúde privadas sem fins lucrativos e cadastradas no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) o valor será até 100% (cem por
cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da unidade apurada no
período de 2023, segundo os sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares (SIA
e SIH) que compõem a base nacional de informações do SUS, e de acordo com a gestão
do respectivo ente federativo.
Art. 12. Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor
do fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS
Gestão, disponível no portalfns.gov.br, e selecionará como objeto o custeio da Média e
alta complexidade, informando o número do CNES:
I - dos estabelecimentos de saúde, quando os recursos forem destinados a
entidades privadas sem fins lucrativos; ou
II - da secretaria de saúde municipal, estadual ou do Distrito Federal, quando
os recursos forem destinados ao conjunto das unidades públicas sob gestão do ente
federativo.
Parágrafo único. Na hipótese de o gestor não realizar a indicação, o saldo de
recursos será devolvido ao parlamentar autor da emenda para nova indicação.
Art. 13. Os recursos do incremento temporário das Emendas MAC serão
destinados à:
I - manutenção de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal
e Municípios; e
II - contratualização para atingimento de metas qualitativas e quantitativas, de
unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos
contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente
beneficiado.
§ 1º A não observância dos requisitos e limites previstos neste capítulo
configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária
e financeira da emenda parlamentar.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso I do caput serão aplicados na
manutenção das unidades públicas sob gestão do ente federativo, devendo ser dirigidos
à ampliação da oferta e/ou qualificação dos serviços disponibilizados pelas unidades
próprias em ações e serviços relativos à atenção especializada.
§ 3º Para a transferência dos recursos previstos no inciso II do caput, o gestor
local do SUS deverá observar a necessidade de contrato, convênio ou instrumento
congênere com o ente federativo, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a totalidade dos recursos a serem
repassados para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à atenção de média e
alta complexidade para cumprimento de metas.
§ 4º Os Municípios quando participantes de Consórcio Público Municipal de
Saúde poderão destinar os recursos oriundos de emenda parlamentar de incremento
MAC para a remuneração de produção de serviços vinculados ao respectivo consórcio.
§ 5º Os planos de trabalho relacionados à execução dos recursos de que trata
este artigo, tanto para manutenção de unidades próprias do ente como de unidades de
propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas,
conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, deverão ser
publicados nos sítios oficiais dos entes.
Art. 14. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ou os aditivos
aos instrumentos já existentes, deverão considerar o caráter temporário dos recursos
financeiros a serem transferidos, para o estabelecimento de compromissos e metas que
não ocasionem ampliação permanente dos recursos repassados à entidade privada sem
fins lucrativos contratada.
§ 1º As metas quantitativas poderão englobar, dentre outros, o excedente de
produção previamente autorizado e o atendimento a necessidades pontuais como a
redução da fila da regulação, devendo estar de acordo com o plano de saúde e com a
programação anual de saúde.
§ 2º As metas qualitativas poderão considerar, dentre outros, o
aperfeiçoamento de práticas e condições de funcionamento das unidades, como
implantação de protocolos, adoção de políticas de humanização e de adequação da
ambiência e o tempo médio de realização de procedimentos.
Art. 15. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverão
onerar a funcional programática 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND
3, na modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos § 9º e § 16 do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE ESTRUTURAÇÃO PARA
FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO SAMU 192
Art. 16. O financiamento de ambulâncias para ampliação, expansão e
renovação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 (unidades
móveis terrestres TIPO B - Suporte Básico e TIPO D - Suporte Avançado) deverá ser
solicitado pelo gestor do fundo de saúde estadual, municipal ou do Distrito Federal por
meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.gov.br, após a indicação
parlamentar.
§ 1º Para efeito deste Capítulo, considera-se:
I - ampliação de frota: aumento do número de unidades móveis sem alteração
da área de cobertura populacional de uma Central de Regulação das Urgências (CRU);
II - expansão de frota: aumento do número de unidades móveis com expansão
da área de cobertura populacional, mediante adesão de novos municípios, cumprindo os
requisitos técnicos disponíveis em Portaria específica; e
III - renovação de frota: substituição de veículos em operação no SAMU 192,
vinculados ao CNES de unidades móveis em efetivo funcionamento e regularmente
habilitadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Não será realizada complementação de recursos por parte do Ministério
da Saúde quando o valor repassado da emenda for inferior ao montante necessário para
a aquisição do(s) veículo(s), competindo ao gestor do fundo de saúde estadual, municipal
ou do Distrito Federal eventual complementação dos valores para aquisição do veículo
adaptado em ambulância SAMU 192.
Art. 17. Para fins de ampliação e expansão de frota, a proposta deverá ser
cadastrada utilizando o CNES da Secretaria de Saúde do gestor proponente, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - deliberação CIB especificando o município, tipo (USA ou USB), quantidade
de unidade(s) móvel(is) solicitada(s) e a qual Central de Regulação das Urgências - CRU,
estará vinculada; e
II - Termo de Compromisso do Coordenador da CRU, no qual aceita regular o
novo serviço e informa seu respectivo território de abrangência para atendimento.
Art. 18. Para fins de renovação de frota, conforme análise técnica da
Coordenação-Geral de Urgência - CGUR/DAHU/SAES/MS, a substituição ocorrerá somente
para unidades móveis:
I - regularmente habilitadas pelo Ministério da Saúde e ativas no SCNES;
II - com produção regular no SIA-SUS; e
III - que não tenham suspensão de recursos por irregularidades publicadas ou
processos de suspensão/desabilitação em tramitação para publicação.
§ 1º Só poderão ser renovadas as unidades móveis regularmente habilitadas
cujo veículo tenha idade de no mínimo 3 (três) anos, contados a partir do ano de
fabricação do chassi cadastrado no SCNES.
§ 2º Não serão renovadas as unidades moveis de CNES já contemplados com
renovação de frota pelo Ministério da Saúde nos últimos 3 (três) anos ou sem produção
regular no SIA-SUS nos últimos 3 (três) meses consecutivos do período analisado.
§ 3º A unidade móvel a ser adquirida deverá seguir a especificação disponível
no SIGEM, além de observar o disposto na Portaria GM/MS nº 2.048, de 2002, e nas
Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 2017, para o tipo de unidade móvel SAMU
192 correspondente.
§ 4º O veículo substituído deverá ser destinado, prioritariamente, a suprir a
necessidade de reserva técnica da frota habilitada.
Art. 19. A destinação e manutenção dos veículos adquiridos são de
responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e
dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 20. As ambulâncias para o SAMU 192, de que trata este Capítulo, deverão
ser adquiridas pela gestão local contemplada, conforme os fluxos e procedimentos atuais
de execução do programa.
§ 1º Dentro do cronograma para operacionalização das emendas individuais ao
orçamento, os recursos serão transferidos aos entes beneficiados, nos termos do Capítulo
I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 2º Após a transferência dos recursos, os entes deverão adquirir as
ambulâncias para o Programa SAMU 192, atendendo às especificações e padronizações
determinadas pelo Ministério da Saúde.
§ 3º A responsabilidade da aquisição é do ente federativo contemplado pela
emenda, devendo demonstrar que o bem adquirido cumpre os requisitos técnicos
descritos no Termo de Referência do último Edital publicado pelo Ministério da Saúde, a
fim de manter a padronização qualitativa das ambulâncias do Programa SAMU 192.
§ 4º Após aquisição da ambulância, o gestor local fica obrigado a comunicar
à Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS que atualizou o respectivo
CNES, sob pena de suspensão do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente,
os art. 7º e 16 Portaria SAS/MS nº 288, de 12de março de 2018.
§ 5º A emenda parlamentar que financiar a aquisição de veículo referente às
ambulâncias para o SAMU 192 deverá onerar a funcional programática 10.302.5118.8535
- Estruturação de Unidade de Atenção Especializada - PO 0005 - SAMU 192, GND 4, na
modalidade 31 e 41.
Art. 21. O financiamento de ambulâncias para atendimento pré-hospitalar de
urgência no Programa SAMU 192 deverá ser realizado por meio do acesso do gestor do
fundo de saúde estadual, municipal ou do Distrito Federal no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.gov.br, após a indicação parlamentar.
§ 1º Para o programa SAMU 192, o gestor do fundo de saúde estadual,
municipal ou do Distrito Federal informará o(s) CNES referente(s) aos veículos necessários,
conforme o volume de recursos alocados pelo parlamentar.
§ 2º O quantitativo máximo de veículos por município, estado e o Distrito
Federal será estabelecido pela área técnica responsável conforme os critérios dispostos
nos arts. 11 e 12 desta Portaria.
§ 3º É de responsabilidade do parlamentar, em sua indicação, observar o
preço sugerido no SIGEM para aquisição de cada veículo, indicando recursos suficientes
para a aquisição.
§ 4º Será publicada portaria informando o CNPJ do fundo beneficiado, CNES,
tipo e quantitativo de veículos, número da emenda e valor, cuja contratação está
autorizada devido ao aporte de recursos oriundos de emendas parlamentares com
execução autorizada pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE
USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS
Art. 22. Fica autorizada a execução de recursos de emendas parlamentares para
aquisição de veículos destinados à implantação do transporte sanitário eletivo para o
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.
Art. 23. O transporte sanitário eletivo coletivo é destinado ao deslocamento
programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,
observadas as seguintes condições:
I - deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada, com a
realização de procedimentos regulados e agendados, sem urgência, realizado por veículos
tipo lotação conforme especificação disponível no SIGEM;
II - destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não
apresentam risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento
ou de transporte em decúbito horizontal; e
III - aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência
ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.
Art. 24. As emendas parlamentares deverão ser destinadas ao financiamento de
veículos componente de projetos técnicos de implantação do transporte sanitário coletivo
para o deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito
do SUS, inseridos em políticas estaduais, municipais e do Distrito Federal de sistemas de
transporte em saúde e previstos no planejamento regional integrado, conforme
estabelecido no art. 30 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os gestores municipais e estaduais deverão observar a
elaboração dos projetos técnicos, que deverá considerar as diretrizes do Transporte
Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de
caráter eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de
2017.
Art. 25. O gestor do Fundo de Saúde Municipal, Estadual ou do Distrito
Federal informará o quantitativo de veículos necessários conforme o projeto técnico
elaborado e aprovado em Comissão Intergestores Bipartite - CIB, observadas as seguintes
condições:
I - o quantitativo de veículos descrito no projeto técnico compreende o
conjunto de veículos necessários ao cumprimento da programação efetiva de transporte
e é definido pela estimativa de assentos/dia por município e pela tipologia de veículos
disponíveis no SIGEM; e
II - a metodologia de cálculo para estimar a necessidade de assentos/dia por
município e Distrito Federal deverá considerar os parâmetros de planejamento e
programação estabelecidos de acordo com as realidades epidemiológicas e de oferta de
serviços e previstos no planejamento, programação anual de saúde e pactuação no
âmbito das respectivas CIB.
Parágrafo único. O número máximo de veículos a ser financiado nos termos
deste Capítulo, por município e Distrito Federal, será determinado de acordo com o
número de habitantes, na seguinte forma:
I - até 19.999 (dezenove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: até 2
(dois) veículo terrestre e 2 (dois) veículos aquáticos;
II - de 20.000 (vinte mil) a 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa
e nove) habitantes: até 3 (três) veículos terrestres e 3 (três) veículos aquáticos;
III - de 50.000 (cinquenta mil) a 99.999 (noventa e nove mil novecentos e
noventa e nove) habitantes: até 5 (cinco) veículos terrestres e 5 (cinco) veículos
aquáticos; e
IV - acima de 100.000 (cem mil) habitantes: até 6 (seis) veículos terrestres e
6 (seis) veículos aquáticos.
Art. 26. A emenda parlamentar que financiar a aquisição de veículo referente
ao transporte sanitário eletivo deverá onerar a funcional programática 10.301.5119.8581
- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, GND 4, na modalidade
de aplicação 31 ou 41, quando a proposta de projeto for analisada e aprovada pela
Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária
(CGFAP/SAPS/MS), com indicação de CNES de unidade de atenção básica de saúde ou
central de gestão em saúde.
Art. 27. A análise, a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão
nos termos do Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, observados os seguintes trâmites e condições:
I - a proposta de projeto cadastrada será analisada pela Coordenação-Geral de
Programação de Financiamento da Atenção Primária (CGFAP/DESF/SAPS/MS), no âmbito
de suas competências;
II - a existência de uma estrutura de regulação do acesso à Atenção à Saúde
é pré-requisito para a implantação do transporte sanitário eletivo de usuários para
realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;
III - a inserção da Resolução da CIB que aprovou o projeto técnico de
transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, em consonância com o artigo 4º da
Resolução nº 13/CIT, de 23 de fevereiro de 2017;
IV - os gestores deverão obedecer o prazo mínimo de 3 (três) anos para
aquisição de novos veículos, para os municípios que já receberam recursos e já atingiram
o número máximo de veículos por município; e
V - a inclusão de justificativa demonstrando a necessidade do transporte
eletivo de pacientes, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) municípios beneficiados, público alvo, municípios de referência; e
b) parâmetros aplicados para dimensionar a programação de transporte e
necessidade de assentos/dia por município e número de veículos.
Parágrafo único. A Resolução da CIB de que trata o inciso III deve ter sido
aprovada nos últimos seis meses antes da apresentação do projeto.
CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO E
INVESTIMENTO PARA FINANCIAMENTO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM O SISTEMA
NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS - SINASAN NO ÂMBITO DO SUS
Art. 28. Fica autorizada a execução de recurso de emendas parlamentares no
âmbito do Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados - SINASAN, para as
seguintes ações:
I - aquisição de equipamento e material permanente para melhoria da
qualidade no âmbito do SINASAN; e
II - construção, ampliação e reforma dos serviços de hematologia e
hemoterapia no âmbito do SINASAN.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e material permanente, unidade
móvel de coleta, construção, ampliação e reforma de serviços de que tratam os incisos
I e II do caput deverá onerar a funcional programática 10.303.5118.21D9.0001 -
Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia, GND 4 e 3, na modalidade de
aplicação 31, 41 e 50.