PORTARIA Nº 94, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Estabelece novo prazo para a conclusão das atividades da Comissão de Inventário dos Bens Móveis, no âmbito do Porto Fluvial de Estrela, RS, designada/ pela Portaria nº 512, de 14 de novembro de 2023. O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando a necessidade de atender às recomendações exaradas no Parecer n. 00006/2024/CONJUR- MPOR/CGU/AGU, constante do Processo Administrativo nº 50020.003117/2023-80, resolve: Art. 1º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário dos Bens Móveis, no âmbito do Porto Fluvial de Estrela, RS, designada pela Portaria nº 512, de 14 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA Nº 94, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA. Todos os atos de 08/03/2024