PORTARIA Nº 774/GM/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 774/GM/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12,
19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 18 do Decreto nº 9.830,
de 10 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000061/2022-28, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa
contendo as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência
Elétrica, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, denominado
"Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2024 - LRCAP de 2024".
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio
do citado Portal, até 28 de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA