PORTARIA Nº 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Maceió, nos
termos que especifica.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.005584/2023-44, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de
Maceió - 2022", aprovado pela Portaria MInfra Nº 852/2022, de 07 de junho de 2022, de
forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa Companhia Docas do Rio
Grande do Norte-CODERN, por meio do Ofício nº 5/2024/SECGER-CODERN/ADMINAPMC-
CODERN/DP-CODERN, de 06 de fevereiro de 2024, e seus respectivos anexos.