PORTARIA Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 700, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral da Imprensa
Nacional para a autorizar a realização de trabalhos
gráficos.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,
e o art. 38, inciso II, do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, vedada a subdelegação,
a competência para autorizar a realização de trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades
da administração pública federal.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de que trata o art. 1º realizados entre 1º de
janeiro de 2023 e a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR HORA DIGITAL. Processo nº 00100.002949/2023-11.
DEFIRO o credenciamento da AR RUZZI CERTIFICADORA E SOLUCOES DIGITAIS.
Processo nº 00100.003242/2023-21.
DEFIRO o credenciamento da AR A1 CERT DIGITAL. Processo nº 00100.003182/2023-47.
DEFIRO o credenciamento da AR SESCON SUDOESTE - GO. Processo nº
00100.003239/2023-16.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
a) um de entidade ou organização de produção de orgânicos;
b) um de entidade ou organização de promoção da agricultura
sustentável;
c) um de entidade ou organização de assistência técnica e extensão rural; e
d) dois de entidades do setor empresarial.
......................................................................................................................................
§ 2º Os membros do Conselho Estratégico do Programa Nacional de
Bioinsumos de que tratam os incisos I a VII do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e
designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
§ 3º Os membros do Conselho Estratégico do Programa Nacional de
Bioinsumos de que trata o inciso VIII do caput e os respectivos suplentes serão
indicados e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
§ 4º O Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos será presidido
pelo representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, escolhido dentre servidores da
Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo." (NR)
"Art. 8º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Os membros do Conselho Estratégico do Programa Nacional de
Bioinsumos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente
ou por meio de videoconferência, e os membros que se encontrem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. A Secretaria-Executiva do Conselho Estratégico do Programa Nacional de
Bioinsumos será exercida pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.375, de 2020:
I - as alíneas "a", "b" e "c" do inciso VI do caput do art. 7º; e
II - o parágrafo único do art. 13.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro