PORTARIA Nº 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos
autos do processo administrativo SEI- MPOR nº 50020.006232/2023-14, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de
Itaguaí - 2019", aprovado pela Portaria MInfra Nº 2361/2019, de 04 de junho de 2019,
de forma a incorporar as modificações apresentadas pela Autoridade Portuária
PORTOSRIO, por meio da Carta nº 582/2023/PROTOC-PORTOSRIO/SUPGAB-
PORTOSRIO/DIRPRE-PORTOSRIO, de 07 de dezembro de 2023, e seus respectivos
anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Itaguaí receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Itaguaí -
2019, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e
Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da PORTOSRIO, do PDZ consolidado com as
alterações aprovadas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA