PORTARIA Nº 417, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 417, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Aprovar a Portaria Normativa nº 2, de 04 de março de
2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos
referentes à implantação de projetos de fomento à
agroindustrialização, à comercialização, à agroecologia
e às atividades pluriativas solidárias em áreas de
reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas
de povos e comunidades tradicionais reconhecidos
pelo Incra no âmbito do Programa Terra Sol.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo
I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art.
104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo 54000.013199/2022-89,
resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a Portaria Normativa nº
2, de 04 de março de 2024 (SEI nº 19592207), que dispõe sobre os critérios e
procedimentos referentes à implantação de projetos de fomento à agroindustrialização,
à comercialização, à agroecologia e às atividades pluriativas solidárias em áreas de
reforma agrária, territórios quilombolas, e outras áreas de povos e comunidades
tradicionais reconhecidos pelo Incra no âmbito do Programa Terra Sol.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI