PORTARIA Nº 3.322, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.322, DE 7 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08335.020943/2014-92, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILLAM PAREDES ARCE, de nacionalidade
boliviana, filho de Florencio Paredes e de Flora Arce, nascido no Estado Plurinacional da
Bolívia, em 16 de julho de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses
e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHONº7/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.049190/2023-81
INTERESSADO(A): Marta Celestina da Silva Asmundsen
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Revogação de Perda de Nacionalidade de Marta
Celestina da Silva Asmundsen, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento,
haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária
à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 22/2024/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 6 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Tornar sem efeito indeferimento de pedido de naturalização
Interessado: HUSSEIN KASSEM SBEITI
Processo: 235881.0300458/2022
"A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o Despacho publicado no Diário Oficial da União em 6 de
março de 2024, que indeferiu o pedido de naturalização nº 235881.0300458/2022 em
nome de HUSSEIN KASSEM SBEITI.
MARTHA PACHECO BRAZ