PORTARIA Nº 3.312, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.312, DE 6 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.006408/2021-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROMINA ALEJANDRA ORTUNO RIVAS, de
nacionalidade boliviana, filha de Isaac Ortuno Galarza e de Sonia Rivaz Torrez, nascida no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de outubro de 1992, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ