PORTARIA Nº 241, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 241, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Institui Política Pública de incentivo à diversidade dos
Meios de Pagamentos nas praças de Pedágios
existentes nas Rodovias Federais sob concessão à
iniciativa privada, sob gestão e fiscalização da
Agência Nacional de Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único,
inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e com base no que
consta nos autos do processo administrativo nº 50000.001025/2024-84, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida como diretriz de política pública que as
Concessionárias responsáveis pela operação das praças de pedágios de concessões
rodoviárias federais sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
disponibilizem aos usuários a opção do pagamento da tarifa de pedágio pelo pagamento
instantâneo brasileiro - PIX e outros meios de pagamentos semiautomáticos, garantindo a
eficiência e a praticidade na cobrança das tarifas.
§1º A definição da quantidade representativa de cabines por praça de pedágio
será efetuada por meio regulamento próprio da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
§2º Os outros meios de pagamentos semiautomáticos das tarifas de pedágios a
que se refere o caput devem contemplar, pelo menos, uma das operações de débito, por meio
de cartão de crédito ou tecnologias de pagamento por aplicativos em dispositivo móvel.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO