PORTARIA Nº 13.992, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 13.992, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13517, de 2 de janeiro de 2024,
tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 3° Reunião Eletrônica
Deliberativa, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do
processo nº 00065.054185/2022-31, resolve:
Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação
da licença de avião (PPR nº 67121) e dos certificados de habilitação técnica de avião
(MNTE e MLTE) imposta ao aeronauta JOAO VICTOR MAIA ANDRADE, CANAC 14340-2.
Art. 2º Publicar a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva
dos certificados de habilitação técnica remanescentes e todas as habilitações nele
averbadas, entre os dias 07 de março de 2024 e 16 de abril de 2024, imposta
cumulativamente ao aeronauta JOAO VICTOR MAIA ANDRADE, CANAC 14340-2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Maceió receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Maceió -
2021, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação no sítio eletrônico do Ministério de Portos e
Aeroportos, bem como no sítio eletrônico do Porto de Maceió, do PDZ consolidado com as
alterações aprovadas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI