PORTARIA Nº 12.382, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.382, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3587/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.004563/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à CBS COMUNICAÇÕES BRASIL SAT EIRELI, Fistel nº
50446275263, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 145, na localidade de Santos, estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO