PORTARIA Nº 12.381, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.381, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3586/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.008251/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA, Fistel nº 50419788409,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por
meio do canal nº 229, na localidade de Itamaraju, estado da Bahia, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO