PORTARIA Nº 12.379, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.379, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3584/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.020192/2023-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. Aplicar à TELEVISÃO MIRANTE LTDA, Fistel nº 50406640521, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital, por meio do canal nº 29, na
localidade de São Luís, estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO