PORTARIA Nº 12.366, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.366, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3492/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.020630/2023-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO FUNDESUL, Fistel nº 50400101505, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 248, na localidade de Mucuri, Estado de
Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO