PORTARIA Nº 12.365, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.365, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3490/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.020605/2023-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E OCUPAÇÃO DO MENOR -
PROAME, Fistel nº 50013714570, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 290, na localidade de Presidente Alves, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO