PORTARIA Nº 12.236, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.236, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2799/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53569.002687/2016-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC5 LIMITADA, Fistel nº
08008003707, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
por meio da frequência 690 KHz, na localidade de Belém, estado do Pará, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO