PORTARIA Nº 12.230, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.230, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2769/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 01250.006244/2018-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL
DE BARAÚNA, Fistel nº 50407180800, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Baraúna, estado da Paraíba, a
sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos
V, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO