PORTARIA Nº 12.208, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.208, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2639/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 01250.023255/2019-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PEDRO II,
Fistel nº 50400045915, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária,
por meio do canal nº 285, na localidade de Pedro II, estado do Piauí, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO