PORTARIA Nº 12.182, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.182, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2550/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.001382/2023-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO
DAMACENO, Fistel nº 50003916910, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 262, na localidade de Santa Rita
do Passa Quatro, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO