NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. TABELA REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021
. Tabela I 8 -Apenas um requisitante deve se responsabilizar pela totalidade da tarifa desta tabela.
. 9 - Quando o navio mudar de berço por iniciativa própria, sem que haja algum tipo de limitação da infraestrutura do Porto, será
cobrado 50% do valor desta tabela.
. 10 - Quando o navio girar de bordo (shifting) por iniciativa própria, sem que haja algum tipo de limitação da infraestrutura do
Porto, será cobrado 25% do valor desta tabela.
. Tabela V 19 - Para o item 3, será considerada a medida de 5,5m por 2,7m para cada vaga e será cobrada vaga(s) adicional(ais) para os
veículos que ultrapassem essas medidas.
. Tabela IX 1 - Quando houver carga/descarga, em uma mesma atracação, de produtos oriundo ou com destino a Refinaria Abreu e Lima
e para transbordo ou outro(s) terminal(is) no porto, serão cobradas, integralmente, os itens de tarifa da tabela 1 e tabela 9, com
suas respectivas tarifas e forma de cálculo;