DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 936, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 936, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
ASSUNTO: Reversão de bens imóveis próprios
nacionais, situados no município de General
Câmara/RS, sob a administração do Comando do
Exército, à Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União no Estado
do Rio Grande do Sul, por terem cessados os
motivos de suas aplicações e não mais atenderem
às necessidades precípuas da Força Terrestre.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo originário nº 64483.003466/2023-69, do 4º Grupamento de
Engenharia, propondo a reversão à Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Sul (SPU/RS), dos imóveis próprios nacionais abaixo
identificados, por terem cessados os motivos de suas aplicações e não mais atenderem
às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter):
a. RS 03-0068 (quartel), imóvel com área de 87.935,80 m² (oitenta e sete mil
novecentos e trinta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados),
localizado à Avenida 15 de Novembro, na cidade de General Câmara/RS, matriculado sob
o nº 890, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001/001v, lavrada em 8 de fevereiro de 1979, no
Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de Registro Imobiliário Patrimonial
(RIP) de Utilização nº 8673 00006.500-2;
b.RS 03-0072 (área de instrução/treinamento), imóvel com área de
760.973,16 m² (setecentos e sessenta mil novecentos e setenta e três metros quadrados
e dezesseis decímetros quadrados), localizado à Avenida Quinze de Novembro, s/n,
Centro, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 3.095, Lv 2 - Registro
Geral, Fl 001, 001V e 002, lavradas em 22 de julho de 1986, no Cartório de Registro de
Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 867300010.500-4;
c. RS 03-0368 (vila militar mista), imóvel com área de 61.231,36 m² (sessenta
e um mil duzentos e trinta e um metros quadrados e trinta e seis decímetros
quadrados), localizado na área que compreende as Ruas Duque de Caxias, General
Canabarro, Januário Baptista, 15 de Novembro e Avenida Borges de Medeiros, na cidade
de General Câmara /RS, matriculado sob o nº R - 886, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001/001v,
lavrada em 8 de fevereiro de 1979, no Cartório de Registro de Imóveis de General
Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00001.500-5;
d. RS 03-0369 (quadra/ginásio de esportes/estádio), imóvel com área de
10.897,08 m² (dez mil oitocentos e noventa e sete metros quadrados e oito decímetros
quadrados), localizado à Rua General Gustavo Cordeiro de Farias, s/n, Centro, na cidade
de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 887, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001, lavrada
em 8 de fevereiro de 1979, no Cartório de Registro Geral de General Câmara, de RIP de
Utilização nº 8673 00002.500-0;
e. RS 03-0371 (vila militar mista), imóvel com área de 11.227,54 m² (onze mil
duzentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados),
localizado à Rua Luiz Paulo Borneo, s/n, Centro, na cidade de General Câmara /RS,
matriculado sob o nº 889, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001, lavrada em 8 de fevereiro de
1979, no Cartório de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº
8673 00005.500-7;
f. RS 03-0416 (clube de subtenentes/sargentos), imóvel com área de 2.500,00
m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado à Estrada estadual RS-401, km 5,
s/n, Balneário Cachoeirinha, na cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 3.096,
Lv 2 - Registro Geral, Fl 001/001v, lavrada e averbada em 22 de julho de 1986, no Cartório
de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00009.500-9;
g. RS 03-0423 (quartel/Próprio Nacional Residencial - PNR), imóvel com área
de 96.135,58 m² (noventa e seis mil cento e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta
e oito decímetros quadrados), localizado à Avenida 15 de Novembro, s/n, Centro, na
cidade de General Câmara /RS, matriculado sob o nº 2.792, Lv 2 - Registro Geral, Fl 001,
001v e 002, lavradas em 28 de março de 1985, no Cartório de Registro de Imóveis de
General Câmara, de RIP de Utilização nº 8673 00004.500-1; e
h. RS 03-0467 (hospital/posto médico/enfermaria/PNR), imóvel com área de
2.405,23 m² (dois mil quatrocentos e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros
quadrados), localizado à Rua General Canabarro, s/n, na cidade de General Câmara/RS,
matriculado sob o nº 4.869, Lv 2 - Registro Geral, Fl 01, lavrada em 5 de novembro de
2003, no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis de General Câmara, de RIP de
Utilização nº 8673 00007.500-8.
2. CONSIDERANDO:
a. o disposto na Diretriz para a Desativação do Arsenal de Guerra General
Câmara (EB20-D-03.085), aprovada pela Portaria - EME/C Ex nº 904, de 11 de novembro
de 2022, constituído pelos bens imóveis acima discriminados, com o objetivo de
proporcionar a racionalização logística no Comando Militar do Sul (CMS);
b. que não subsiste interesse na utilização dos imóveis supracitados visando
ao fim para o que foram adquiridos, serviço público vocacionado para atividades
militares;
c. que não subsiste interesse do Comando do Exército (Cmdo Ex) na
permanência dos bens imóveis, por já terem cumprido a finalidade a que foram
destinados, evitando despesas de manutenção, guarda e vigilâncias desnecessárias;
d. que foram realizadas as Consultas Públicas nº 01/2023/AGGC, de 16 de
maio de 2023, nº 02/2023/AGGC, de 8 de agosto de 2023, e nº 03/2023/AGGC, de 5 de
setembro de 2023, com o objetivo de promover a apresentação e o debate público,
colhendo da sociedade sugestões, opiniões e interesses acerca da destinação de imóveis
da União administrados pelo Arsenal de Guerra General Câmara (AGGC);
e. que a tentativa de alienação por venda ou permuta, a quaisquer
interessados, dos 8 (oito) imóveis que formam o complexo do AGGC, fruto das consultas
públicas realizadas, mostrou-se infrutífera, uma vez que não houve interessados na
aquisição desses, ainda que separadamente;
f. que foi manifestado interesse na aquisição de 3 (três) parcelas desses
imóveis, desde que fossem desmembrados dos 8 (oito) imóveis supracitados. Todavia, o
processo de desmembramento e licitação de apenas 3 (três) casas em um total de 118
(cento e dezoito) residências, já bastante deterioradas, não é economicamente viável
para a Administração do Cmdo Ex, pelos custos administrativos do processo de desdobro
e licitação, em comparação com os ganhos a serem obtidos, em face ao precário estado
dos imóveis. Há que se considerar, ainda, os custos associados ao atraso da reversão dos
imóveis à SPU/RS, que corroboram a inconveniência de se desmembrar e alienar,
separadamente, 3 (três) casas;
g. que inexistem previsões de utilizações futuras dos referidos imóveis por
parte do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e do Estado-Maior do Exército
(EME), bem como objeções ao desfazimento da destinação; e
h. que o EME, o DCT, o CMS e o 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E)
são favoráveis à reversão cogitada, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das Instruções Gerais
Sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do
Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, 2022, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.689, de
22 de fevereiro de 2022, a reversão à SPU/RS dos imóveis discriminados no item 1,
letras "a" a "h", supracitados, por terem cessados os motivos de suas aplicações e não
mais atenderem às necessidades precípuas da F Ter.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo devolutivo e remessa ao 4º Gpt E, para fim de seu cumprimento.
3) O 4º Gpt E integre ao processo o termo de vistoria e devolução e nota de
lançamento, transferindo-os da gestão do Comando da 3ª Região Militar (3ª RM) para a
gestão da SPU/RS, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção dos bens imóveis ora devolvidos, cancele os termos
de afetação ao Cmdo Ex correspondentes e atualize o SPIUnet;
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao 4º Gpt E; e
c) notifique o município de General Câmara acerca da reversão ora
autorizada, bem como informe o número do protocolo atribuído pela SPU/RS, para fins
de tratativas com essa Superintendência na busca da afetação de seu interesse.
4) O 4º Gpt E encaminhe a documentação comprobatória desses atos à
Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares
para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização
cadastral.
5) O EME, o DCT, o CMS, a 3ª RM e o 4º Gpt E tomem conhecimento e
adotem as providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante