DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/MDIC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/MDIC
Processo nº 00190.105603/2022-21
1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no
Relatório Final da Comissão de PAR nº 00190.105603/2022-21 (39211615) e da manifestação
jurídica do PARECER nº 00048/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelos DESPACHOS nºs
00082/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e DESPACHO nº 00114/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU
(40150791), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999).
2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo.
3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro
Art. 18. No caso dos projetos desenvolvidos em âmbito nacional, a Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos, em conjunto com a
Superintendência Regional, deverão designar grupo de trabalho técnico para o
monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado.
Art. 19. A divulgação relativa aos projetos financiados pelo Programa Terra Sol
deverá identificar a fonte financiadora, bem como observar o disposto no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 20. Os bens móveis ou imóveis, construídos ou adquiridos por meio do
Programa Terra Sol, serão repassados às entidades representantes do público beneficiário,
observadas as normas específicas de destinação de bens públicos aplicáveis ao Incra.
§ Parágrafo único. Os bens imóveis edificados, recuperados e/ou adequados
com recursos do programa, quando localizados dentro de áreas de reforma agrária ou
territórios reconhecidos, deverão ser implementados em espaços destinados à coletividade,
e as exceções deverão ser analisadas pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamentos, conforme requisitos indicados no Manual de Operações do
Programa Terra Sol.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamentos estabelecerá critérios para o monitoramento e avaliação da execução de
projetos financiados com recursos da ação.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Portaria e do
Manual de Operações do Programa Terra Sol serão dirimidos pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI