DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/MDIC Processo nº 00190.105240/2020-61 1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório Final da Comissão de PAR nº 00190.105240/2020-61 (39580592) e da manifestação jurídica do PARECER nº 00033/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelos DESPACHOS nº 00064/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU e DESPACHO n. 00113/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU (40150693), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). 2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo. 3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/MDIC
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/03/2024