DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2024/MDIC Processo nº 17316.100010/2023-98 1. Manifesto concordância com a recomendação de arquivamento proposta no Relatório parcial da Comissão de PAR nº 17316.100010/2023-98 (39529964) e com o Despacho nº 1/2024/CORREG-MDIC (39687713), os quais passam a ser fundamento desta decisão (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). 2. Considerando o disposto no artigo 8º, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo. 3. Restituam-se os autos à Corregedoria para as providências cabíveis. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2024/MDIC
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/03/2024